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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7434
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0512.13.003315- 6/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador ALYRIO RAMOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Fornecimento de água
Órgãos públicos
Falta de pagamento
Suspensão
Ilegalidade do ato
Mandado de segurança
Concessão da ordem |
| Data: | 22-Mai-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Corte do fornecimento de água em órgãos públicos municipais em razão do inadimplemento. Interesse coletivo. Ilegalidade do ato. Sentença confirmada. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0512.13.003315-6/002 - Comarca de Pirapora - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pirapora - Autor: Município de Jequitaí - Ré: Copasa - Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Autoridade Coatora: Diretor da Copasa Unidade Jequitaí - Relator: DES. ALYRIO RAMOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7434 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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