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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7438
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0407.13. 003759-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Defensoria Pública
Procuração
Dispensabilidade
Revelia
Citação
Ausência
Comparecimento espontâneo
Suprimento |
| Data: | 18-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Comparecimento espontâneo dos réus na audiência de justificação, com oferecimento de contestação pela Defensoria Pública municipal. Apresentação de procuração. Dispensabilidade. Art. 74, XI, da LC 65/2003 c/c art. 16, parágrafo único, da Lei 1.060/50. Revelia. Inocorrência. Reentranhamento da peça de defesa. Questão de ordem pública. Necessidade. Recurso provido em parte. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0407.13.
003759-8/001 - Comarca de Mateus Leme - Agravante: João Rosa Filho - Agravados: Adriana Justina Nunes e outro, Iranes Morais Dias - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7438 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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