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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7442
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| Título: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.14.014394- 2/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Conflito negativo de competência
Ação de divórcio
Competência territorial
Natureza relativa
Alegação de ofício pelo Juiz
Impossibilidade
Exceção de incompetência relativa
Não oposição pela parte ré
Prorrogação de competência
Art. 114 do Código de Processo Civil
Incidência |
| Data: | 22-Abr-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Conflito negativo de competência. Ação de divórcio. Competência territorial e relativa. Impossibilidade de alegação de ofício pelo juiz. Art. 114 do CPC. Prorrogação de competência. Conflito de competência acolhido. |
| Descrição: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.14.014394-2/000 - Comarca de Contagem - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem - Suscitado: Juiz de Direito da Comarca de Ouro Branco - Interessados: J.B.G.F., E.A.F.G. - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7442 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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