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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7443
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.12.015480-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator) |
| Palavras-Chave: | União estável
Homem casado
Simultaneidade de relação marital
Separação de fato
Ausência de prova
Reconhecimento jurídico da união
Impossibilidade
Inexistência dos requisitos |
| Data: | 5-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Homem casado. Separação de fato. Ausência de prova. União estável. Reconhecimento. Impossibilidade. Pedido julgado improcedente. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.12.015480-6/001 -
Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: I.A.C.H. - Apelado: E.C. - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7443 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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