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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7445
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.12.025418-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador WASHINGTON FERREIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANOS MORAIS E MATERIAIS
ACIDENTE DE TRÂNSITO
SINALIZAÇÃO DEFICIENTE
OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO
ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
NÃO INCIDÊNCIA
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
AUSÊNCIA DE PROVA
PRESUNÇÃO
IMPOSSIBILIDADE
CULPA DO CONDUTOR
DEVER DE INDENIZAR
AUSÊNCIA |
| Data: | 29-Abr-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Acidente de trânsito. Cruzamento. Sinalização deficiente. Responsabilidade subjetiva do Município de Uberaba. Culpa do condutor. Ausência do dever de indenizar. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.12.025418-3/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: João Batista Campos - Apelado: Município de Uberaba - Relator: DES. WASHINGTON FERREIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7445 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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