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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7448
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.039714-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
IPTU
CCSIP
TÉRMINO DA CONCESSÃO
REVERSÃO DO BEM IMÓVEL |
| Data: | 5-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos à execução fiscal. Concessionária de serviço público. IPTU. CCSIP. Sociedade de economia mista. Imunidade recíproca não caracterizada. Reversão do bem imóvel quando do término da concessão. Irrelevância. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.039714-9/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Cemig - Companhia Energética de Minas Gerais - Apelado: Município de Juiz de Fora - Interessada: Cemig Distribuição S.A. - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7448 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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