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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7451
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.07.059679-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ação de cobrança
Taxas condominiais
Condomínio de fato
Possibilidade
Contraprestação pelas benfeitorias e serviços disponibilizados
Vedação ao enriquecimento sem causa
Voto vencido |
| Data: | 24-Abr-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Condomínio de fato. Possibilidade. Contraprestação pelas benfeitorias e serviços disponibilizados. Vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.07.059679-9/001 - Comarca de Nova Lima - Apelante: Maria Esther Pires Altoe - Apelada: Aspas - Associação dos Proprietários em Pasárgada - DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7451 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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