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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7454
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0702. 03.092059-0/006 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador VERSIANI PENNA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ação de anulação de doação
Bem doado por município
Encargo modal
Descumprimento pelo donatário
Desvio de finalidade
Comprovação
Ocupação de imóvel por terceiros
Transmissão de poderes inerentes à propriedade
Ato de disposição do imóvel
Reversão
Possibilidade |
| Data: | 5-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário e apelação cível. Administrativo. Ação de anulação de doação. Contrato celebrado com encargo modal. Descumprimento da avença por parte do donatário. Desvio de finalidade. Comprovação. Cláusula de inalienabilidade. Descumprimento. Residência de terceiro. Reversão. Possibilidade. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0702.03.092059-0/006 - Comarca de Uberlândia - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia - Apelante: Município de Uberlândia - Apelado: Monuva - Movimento Negro Uberlandense Visão Aberta - Relator: DES. VERSIANI PENNA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7454 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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