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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7462
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.217163-8/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Desapropriação
Ilegitimidade do locatário para anular o ato
Fundo de comércio
Indenização
Legitimidade e interesse
Lucros cessantes
Necessidade de apuração
Precedentes do STJ |
| Data: | 16-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária. Desapropriação. Ilegitimidade do locatário para anular o ato. Fundo de comércio. Indenização. Legitimidade e interesse. Lucros cessantes. Necessidade de apuração. Precedentes do STJ. Apelação à qual se dá parcial provimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.217163-8/003 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Cláudia Sette Amaral Maranfon - ME, representada pela proprietária Cláudia Sette Amaral Maranfon - Apelados: Município de Belo Horizonte, Sudecap - Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Relator: DES. MARCELO RODRIGUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7462 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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