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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7463
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 11.296967-0/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Vilela, Afrânio (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA SEM CARTA DE HABILITAÇÃO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
ISENÇÃO DE ICMS E IPVA
POSSIBILIDADE
PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA |
| Data: | 22-Abr-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário/apelação cível. Mandado de segurança. Aquisição de veículo por portadora de deficiência física. Isenção de ICMS e IPVA. Possibilidade. Princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Concessão da segurança. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.11.296967-0/003 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado, da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Lorrayne Pereira Fontes de Souza, representada por seu pai Adilson Pereira de Souza - Autoridade coatora: Chefe da Administração Fazendária de Belo Horizonte - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7463 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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