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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7464
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0024.12.336634- 6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargadora HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Inscrição estadual de empresa
Suspensão
Débito tributário
IPVA
Veículo de sócio
Ilegalidade
Direito líquido e certo violado
Ordem concedida |
| Data: | 6-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário. Mandado de segurança. Inscrição estadual de empresa. Suspensão. Débito tributário. IPVA. Veículos de sócio. Suspensão da inscrição indevida. Ilegalidade. Direito líquido e certo violado. Ordem concedida. Sentença confirmada. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0024.12.336634-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado, da Comarca de Belo Horizonte - Autora: América Design Ltda. - EPP - Réu: Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Chefe da Administração Fazendária Estadual em BH-AFBH - Relatora: DES.ª HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7464 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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