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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7466
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.538423-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator) |
| Palavras-Chave: | NEGATÓRIA DE PATERNIDADE
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
VÍCIO DE CONSENTIMENTO
CONFIGURAÇÃO
EXAME DE DNA
PATERNIDADE BIOLÓGICA
EXCLUSÃO
VÍNCULO SOCIOAFETIVO
AUSÊNCIA
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 29-Abr-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil. Vício de consentimento. Configuração. Paternidade biológica excluída pelo exame de DNA. Vínculo socioafetivo inexistente. Procedência do pedido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.538423-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: C.A.M. - Apelado: M.M.R. - Relator: DES. EDUARDO ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7466 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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