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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7467
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.09. 579598-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador JOÃO CANCIO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Penhora
Bacenjud
Conta poupança
Valor que não ultrapassa 40 salários mínimos
Impenhorabilidade total
Art. 649, inc. X, do CPC
Liberação
Conta corrente
Salários e vencimentos
Art. 649, inc. IV, do CPC
Limite de bloqueio em 30% dos valores
Princípio da razoabilidade |
| Data: | 8-Abr-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Penhora de rendimentos mensais. Bacenjud. Possibilidade. Limitação de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados. Razoabilidade. Valores depositados em conta poupança. Limite inferior a quarenta salários mínimos. Proteção legal da impenhorabilidade. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.09.
579598-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Ana Paula Santos Martins - Agravado: Engecred - Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo dos Engenheiros de Belo Horizonte e Região Metropolitana de Belo Horizonte Ltda. - Relator: DES. JOÃO CANCIO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7467 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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