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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7474
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0210.13.004525-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador LUÍS CARLOS GAMBOGI (Relator) |
| Palavras-Chave: | Transmissão de imóvel
Outorga de escritura
Expedição de alvará
Falecimento do alienante antes do registro de transferência
Impossibilidade jurídica do pedido
Extinção do feito
Partilha ou sobrepartilha do bem
Necessidade
Recolhimento dos tributos
Legalidade |
| Data: | 22-Mai-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Alvará judicial. Outorga de escritura de compra e venda. Falecimento do alienante antes do registro do imóvel. Sobrepartilha do bem. Necessidade. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0210.13.004525-0/001 - Comarca de Pedro Leopoldo - Apelante: Aristeu de Souza Gomes - Relator: DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7474 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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