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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7476
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0362.12.007251-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Santiago, Alexandre (Relator) |
| Palavras-Chave: | Inspeção judicial
Adequação da rede pluvial
Obrigatoriedade
Inundação da residência vizinha na ocorrência de chuva
Muro
Construção
Não observância da divisa
Demolição
Necessidade
Ônus do réu/apelante |
| Data: | 26-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Rito ordinário. Adequação da rede pluvial aos padrões legais. Inspeção judicial. Ausência de desconstituição das provas produzidas. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0362.12.007251-1/001 - Comarca de João Monlevade - Apelante: Divino Veríssimo Oliveira - Apelados: Roni Cláudio Costa, Suzane Lourenço Soares Costa e outro - Relator: DES. ALEXANDRE SANTIAGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7476 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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