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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7477
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.13.010479-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
ALTERAÇÃO DO PRENOME E GÊNERO BIOLÓGICO
TRANSEXUAL NÃO SUBMETIDO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
PRODUÇÃO DE PROVAS
NÃO OBSERVÂNCIA
CASSAÇÃO DA SENTENÇA |
| Data: | 22-Abr-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Retificação de assento de nascimento. Alteração do nome e do sexo. Transexual. Interessado não submetido à cirurgia de transgenitalização. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Condições da ação. Presença. Instrução probatória. Ausência. Sentença cassada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.13.010479-2/001 -
Comarca de Ponte Nova - Apelante: L.V.S. - Relator: DES. EDILSON FERNANDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7477 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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