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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7481
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.10.012986-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO BISPO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mandato judicial
Outorgante analfabeto
Instrumento público
Necessidade
Procuração ad judicia
Ausência
Capacidade postulatória
Pressuposto processual
Constituição válida e regular do processo
Inexistência
Representação judicial
Regularização
Intimação
Descumprimento
Extinção do processo sem resolução de mérito |
| Data: | 26-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de indenização. Procuração outorgada por analfabeto. Instrumento público. Imprescindibilidade. Regularização. Intimação. Descumprimento. Pressuposto processual. Extinção do processo. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.10.012986-5/001 - Comarca de Muriaé - Apelante: Ana Rosa da Silva Feliciano representada por Evaristo Augusto Feliciano e por Maria Suely Feliciano - Apelado: Banco Mercantil Brasil S.A. - Relator: DES. ANTÔNIO BISPO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7481 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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