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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7485
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.12.028186-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LANÇAMENTO
IRREGULARIDADE
DEVEDOR FALECIDO
NOTIFICAÇÃO DOS HERDEIROS
NÃO OCORRÊNCIA
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
IMPOSSIBILIDADE
ART. 43 DO CPC
NÃO APLICAÇÃO
MORTE ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO |
| Data: | 15-Mai-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito tributário. Direito processual civil. Execução fiscal. Apelação. Ação ajuizada contra pessoa falecida. Substituição processual. Impossibilidade. Vício no lançamento. Processo extinto. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.12.028186-4/001
- Comarca de Contagem - Apelante: Município de Contagem - Apelada: Heroltides Gomes da Silva - Relator: DES. MOREIRA DINIZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7485 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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