|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7486
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.10.036263-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução fiscal
Sociedade empresária
Sócio-coobrigado
Responsabilidade
Alteração contratual antes do fato gerador
Ausência de registro na Junta Comercial
CDA
Presunção de certeza e liquidez |
| Data: | 8-Mai-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Coobrigado. Alteração contratual modificando o quadro societário da empresa antes do fato gerador do crédito tributário. Afastamento da responsabilidade que só pode ser oponível após o apontamento que é posterior. Responsabilidade tributária não desqualificada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.10.036263-5/001 -
Comarca de Contagem - Apelantes: Marcus Ângelus Jannuzzi de Oliveira e outro, João Silvério de Oliveira - Apelada: Fazenda Pública do Município de Contagem - Relator: DES. JUDIMAR BIBER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7486 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
