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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7491
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.055955-9/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador MOACYR LOBATO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Reintegração de posse
Bem imóvel
Permissão para residir no local em razão de parentesco
Contrato de comodato após o falecimento do proprietário
Notificação para devolução
Ocorrência
Esbulho caracterizado
Usucapião
Inocorrência
Retenção de benfeitoria
Comprovação
Ausência |
| Data: | 29-Abr-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Permissão para residir no local em razão de parentesco. Contrato de comodato após o falecimento do proprietário. Notificação para devolução. Ocorrência. Esbulho caracterizado. Usucapião. Inocorrência. Retenção de benfeitorias. Não comprovação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.055955-9/002 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Fernanda Regina de Souza Barros - Apelado: Espólio de Naimo Camilo Jaber, representado pela inventariante Elaine de Cássia Cardoso - Relator: DES. MOACYR LOBATO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7491 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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