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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7493
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702.13. 086083-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) |
| Palavras-Chave: | Medida cautelar inominada
Restos mortais
Transferência de vala comum para jazigo
Negativa pela Administração Pública Municipal
Pedido de expedição de alvará
Liminar de cunho satisfativo
Concessão
Possibilidade
Princípio da dignidade da pessoa humana |
| Data: | 8-Abr-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Expedição de alvará. Transferência de restos mortais de uma vala comum para um jazigo ou carneira. Negativa da Administração Pública municipal. Possibilidade de liminar de cunho satisfativo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702.13.
086083-7/001 - Comarca de Uberlândia - Agravantes: Jacqueline Alves Mendonça de Paula e outro, Stephanie Alves de Paula Gonçalves, Patrick Alves Mendonça de Paula - Agravado: Município de Uberlândia - Relator: DES. ARMANDO FREIRE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7493 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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