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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7496
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.175720-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | DIREITO TRIBUTÁRIO
TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS
TFRM
FATO GERADOR
PODER DE POLÍCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CRIAÇÃO
COMPETÊNCIA
ART. 23, XI, CF/88
CONTRAPRESTAÇÃO
AUSÊNCIA
BASE DE CÁLCULO
QUANTIDADE DE MINÉRIO EXTRAÍDO |
| Data: | 29-Mai-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito tributário. Reexame necessário. Apelação cível. Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM. Lei estadual nº 19.976/2011. Fato gerador. Poder de polícia ou utilização de serviço. Criação da TFRM pelo Estado de Minas Gerais. Competência. Art. 23, inciso XI, da CF/88. Tributo vinculado à atividade desenvolvida pelo Estado, sem caráter contraprestacional. Base de cálculo. Quantidade de minério extraído. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.175720-5/001
- Comarca de Belo Horizonte - Apelante: SAFM - Mineração Ltda. - Apelado: Estado de Minas Gerais - Autoridades coatoras: Delegado da Receita Estadual de Belo Horizonte, Superintendente de Fiscalização da Receita Estadual - Sufis - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7496 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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