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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7498
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0396.13.000266-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Divórcio direto
Guarda dos filhos
Unilateral
Insurgência do Parquet
Guarda compartilhada inviável
Acordo entre os genitores
Decisão mantida
Arts. 1.583, § 3º, 1.584, I, e 1.589 do Código Civil/2002 |
| Data: | 22-Mai-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de divórcio direto. Homologação de acordo. Regulamentação da guarda dos filhos. Insurgência do Ministério Público. Guarda compartilhada. Inviabilidade no caso concreto. Genitores que residem em cidades diferentes. Ausência de motivos para modificação da guarda unilateral estabelecida espontaneamente pelos pais. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0396.13.000266-2/001 -
Comarca de Mantena - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: L.M.O.G.F., M.A.F. - Relatora: Des.ª HELOÍSA COMBAT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7498 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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