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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7499
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0487.11.000619-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador WANDERLEY PAIVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Imóvel em condomínio
Ex-cônjuges
Exclusividade de uso por um deles
Não comprovação
Fixação de aluguel
Impossibilidade |
| Data: | 26-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação cominatória. Ex-cônjuges. Imóvel em condomínio. Fixação de aluguel. Impossibilidade. Ausência de comprovação do uso com exclusividade por um dos condôminos. Inteligência do art. 333, I, do CPC. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0487.11.000619-3/001 -
Comarca de Pedra Azul - Apelante: Clarindo José Viana Gouveia - Apelada: Silvana Maria Mendes Gouveia - Relator: DES. WANDERLEY PAIVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7499 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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