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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7501
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.10. 011554-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Alimentos
Execução
Débito
Meios legais para quitação
Não esgotamento
Levantamento do FGTS
Ausência de previsão legal
Impossibilidade |
| Data: | 29-Mai-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Levantamento de depósito de FGTS. Hipótese legal. Ausência. Indeferimento. Caso concreto. Desprovimento do recurso. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.10.
011554-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: V.T.S. - Agravado: A.N.S. - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7501 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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