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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7502
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0026.11.001452-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
OBRA AUTORIZADA PELO MUNICÍPIO
EMBARGO POSTERIOR À CONSTRUÇÃO
ATO ILÍCITO CONFIGURADO
DANO MATERIAL
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DEVIDAS
DANO MORAL
OCORRÊNCIA
Quantum debeatur
ARBITRAMENTO
CRITÉRIO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EXCESSO DE FIXAÇÃO
REDUÇÃO
REQUISITOS RECURSAIS
OBSERVÂNCIA |
| Data: | 27-Mai-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelações cíveis. Ação de indenização. Interesse recursal presente. Obra autorizada pelo Município. Embargo posterior à construção. Ato ilícito configurado. Dano material. Ressarcimento de despesas devidas. Dano moral. Ocorrência. Quantum debeatur. Arbitramento correto. Honorários advocatícios excessivos. Redução. Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0026.11.001452-4/001 -
Comarca de Andradas - Apelantes: 1º) Município de Andradas - 2os) Márcia Rita Ferreira Testa, Romildo Testa e outro - Apelados: Município de Andradas, Márcia Rita Ferreira Testa, Romildo Testa e outro - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7502 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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