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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7504
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.12.017301-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargadora SANDRA FONSECA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Retificação de registro civil
Prenome
Alteração da grafia
Troca de letra
Possibilidade
Conhecimento público
Utilização da escrita por longo período
Existência de documentos públicos
Preservação da identidade no meio social e de eventuais direitos de terceiros
Alteração motivada
Grafia dos nomes da mãe e da avó materna
Incoerência entre as alegações e os registros
Procedência parcial do pedido |
| Data: | 15-Abr-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Retificação de registro. Alteração do prenome. Troca de uma letra. Modo como a interessada é reconhecida socialmente. Existência de diversos documentos. Alteração motivada. Procedência do pedido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.12.017301-2/001 -
Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Wanilsa Marcos de Oliveira - Relatora: Des.ª SANDRA FONSECA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7504 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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