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Título: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.030245-4/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador FRANCISCO BATISTA DE ABREU (Relator)
Palavras-Chave: Despejo c/c cobrança
Fiança
Obrigação dos fiadores
Entrega das chaves ou imissão na posse do locador
Fiador casado incapaz
Efeito
Invalidade da outorga uxória
Nulidade da fiança
IPTU
Previsão contratual
Inclusão no valor cobrado
Cerceamento de defesa
Inocorrência
Data: 26-Jun-2014
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Ação de despejo c/c cobrança. Primeira apelação. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitar. Incapacidade do fiador. Nulidade da fiança. Outorga uxória. Segunda apelação. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitar. Obrigação dos fiadores. Até a entrega das chaves do imóvel ou imissão do locador na posse do bem. Apelação adesiva. IPTU. Previsão contratual. Ausência de impugnação dos réus do valor cobrado.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.030245-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante adesiva: Audi Empreendimentos Ltda. - Apelantes: 1os) Adão Pinto de Queiroz, Maria da Conceição Pinto e outro - 2os) Isaque Dantas e sua mulher, Maria da Conceição da Silva Dantas - Apelados: os apelantes - Relator: DES. FRANCISCO BATISTA DE ABREU
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7505
ISSN: 0447-1768
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