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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7507
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0251.09. 031475-7/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Registro comercial
Junta comercial
Sociedade empresária
Transferência de quotas
Controle societário
Princípio da veracidade
Serviço de radiodifusão sonora
Autorização do Governo Federal
Necessidade |
| Data: | 26-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Exploração de serviço de radiodifusão sonora. Transferência de quotas da sociedade empresária. Impossibilidade. Necessidade de preservação da veracidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Recurso desprovido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0251.09.
031475-7/003 - Comarca de Extrema - Agravante: Edson Calderaro - Agravados: Mozart Onisto, Eduardo José de Toledo e outro, Fernanda Toledo Pereira Carneiro, João Paulo Toledo, Luiz Carlos Bergamin, Sônia Maria Alves Toledo - Relator: DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7507 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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