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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7508
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL Nº 1.0024.13. 041371-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador JAIR VARÃO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Aposentadoria
Regime próprio de previdência dos servidores públicos
Titular de serventia extrajudicial |
| Data: | 26-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Consignação em pagamento. Serventia extrajudicial. Oficial titular e escrevente substituta. Aposentadoria pelo regime próprio de previdência dos servidores do Estado de Minas Gerais. Impossibilidade. EC 20/98. Sistema previdenciário instituído apenas para servidores efetivos. Impossibilidade de mescla de regimes. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL Nº 1.0024.13.
041371-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravantes: Ipsemg - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, Estado de Minas Gerais e outro - Agravados: Maria da Glória da Cunha Alves e outro, Marlene Martins da Cruz - Relator: DES. JAIR VARÃO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7508 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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