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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7509
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.10.056973-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator) |
| Palavras-Chave: | Nunciação de obra nova
Construção de segundo pavimento sem licença prévia
Embargos
Inobservância
Continuação da execução da obra
Demolição do acréscimo edificado
Possibilidade
Art. 936, l, do CPC |
| Data: | 29-Mai-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Nunciação de obra nova. Construção de segundo pavimento sem prévia licença do poder público municipal. Notificação para sanar a irregularidade não atendida. Embargo. Presença dos requisitos. Demolição. Possibilidade. Precedentes. Assistência judiciária. Deferimento do pedido. Sentença parcialmente reformada no reexame necessário. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.10.056973-4/001 -
Comarca de Contagem - 1º Apelante: José dos Anjos de Souza Passos - 2º Apelante: Município de Contagem - Apelado: José dos Anjos de Souza Passos, Município de Contagem - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7509 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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