Conflito de competência - Juizado Especial Criminal e Vara Criminal - Localização do réu - Manutenção do processo na Justiça Comum

Abstract

Após declinada a competência do juizado especial criminal para a vara criminal e, localizado o réu, o processo deve retornar ao juizado? Não. Os acórdãos encontrados foram unânimes no sentido de que o processo deve seguir, em definitivo, na vara criminal.