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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7519
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0637.12.000386-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime de falsa identidade
Art. 307 do Código Penal
Atribuição de falsa identidade perante autoridade policial
Ocultação de maus antecedentes
Tipicidade
Objetivo de não autoincriminação
Não configurado
Princípio constitucional da autodefesa
Art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal
Inaplicabilidade
Alegação de erro de proibição
Descabimento |
| Data: | 10-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime de falsa identidade. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Precedente do STF. Reposicionamento. Condenação mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0637.12.000386-7/001 - Comarca de São Lourenço - Apelante: J.N.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: S.P. - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7519 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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