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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7520
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0476.11.001327-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador CORRÊA CAMARGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Abandono de incapaz
Art. 133, § 3º, II, do Código Penal
Situação de perigo
Configuração
Dolo
Presença
Autoria
Materialidade
Prova
Condenação |
| Data: | 7-Mai-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Abandono de incapaz. Situação de perigo configurada. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0476.11.001327-5/001 - Comarca de Passa-Quatro - Apelante: L.F.R. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: T.A.R. - Relator: DES. CORRÊA CAMARGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7520 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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