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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7521
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0295.12.002453-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador WALTER LUIZ DE MELO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Latrocínio
Crime complexo
Art. 157, § 3º, do CP
Coautoria
Condenação de um dos réus por roubo majorado
Impossibilidade
Autoria comprovada
Reenquadramento
Confissão parcial
Reconhecimento da atenuante
Inadmissibilidade
Direito de recorrer em liberdade
Pedido prejudicado |
| Data: | 20-Mai-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Latrocínio. Irresignações defensivas e do assistente do Ministério Público. Teses defensivas: direito de recorrer em liberdade. Pedido prejudicado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Reavaliação das circunstâncias judiciais. Reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Tese do assistente do MP: reenquadramento
da conduta de um dos réus ao tipo penal previsto no art. 157, § 3º, do CPB. Possibilidade. Correção de erro material na dosimetria da pena. Redução da pena. Não cabimento. Aplicação justa e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes. Atenuante da confissão espontânea parcial. Reconhecimento. Inadmissibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0295.12.002453-0/001 - Comarca de Ibiá - 1º apelante: L.P.S. - 2º Apelante: F.A.S.R. - 3º Apelante: V.M.S. - 4º Apelante: Assistente do Ministério Público - Apelado: F.A.S.R., Assistente do Ministério Público, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: P.A.B. - Relator: DES. WALTER LUIZ DE MELO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7521 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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