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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7522
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.13.003050-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ameaça, lesão corporal de natureza grave e estupro
Incidente de insanidade mental
Higidez mental
Comprometimento
Ausência de indícios
Palavra da vítima segura e coerente
Prova testemunhal
Absolvição
Inviabilidade
Cárcere privado
Elemento subjetivo
Ausência
Absolvição mantida |
| Data: | 8-Mai-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Nulidade do processo afastada. Ausência de pedido de instauração de incidente de insanidade mental do agente. Crimes de ameaça, lesão corporal gravíssima e estupro. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Lesão corporal no âmbito doméstico e cárcere privado. Manutenção da absolvição. Atenuante da confissão espontânea. Necessidade de aplicação. Pena de detenção e regime fechado. Impossibilidade. Isenção das custas processuais. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.13.003050-9/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - 2º) D.R.S. - Apelados: D.R.S., Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: C.P.A. - Relator: DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7522 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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