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Título: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0284.06. 004487-2/003
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
Palavras-Chave: Execução da pena
Cometimento de falta grave
Regressão de regime
Possibilidade
Revogação do benefício do trabalho externo
Necessidade
Data: 27-Mai-2014
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Agravo em execução. Cometimento de falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Revogação do benefício do trabalho externo. Necessidade. Recurso provido.
Descrição: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0284.06. 004487-2/003 - Comarca de Guarani - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: M.M.G. - Relator: DES. EDUARDO MACHADO
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7523
ISSN: 0447-1768
Aparece nas Coleções:Jurisprudência Criminal

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