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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7523
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| Título: | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0284.06. 004487-2/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução da pena
Cometimento de falta grave
Regressão de regime
Possibilidade
Revogação do benefício do trabalho externo
Necessidade |
| Data: | 27-Mai-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo em execução. Cometimento de falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Revogação do benefício do trabalho externo. Necessidade. Recurso provido. |
| Descrição: | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0284.06.
004487-2/003 - Comarca de Guarani - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: M.M.G. - Relator: DES. EDUARDO MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7523 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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