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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7524
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL Nº 1.0527.09. 006523-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador SÁLVIO CHAVES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Absolvição imprópria
Reexame necessário
Previsão legal
Ausência
Recurso não conhecido |
| Data: | 5-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual penal. Lesão corporal. Delito de resistência. Inimputabilidade do agente. Decadência do direito de representação. Absolvição imprópria. Reexame necessário criminal. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL Nº 1.0527.09.
006523-8/001 - Comarca de Prados - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Prados - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Réu: M.P. - Vítimas: L.F.P.S., R.S.G. - Relator: DES. SÁLVIO CHAVES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7524 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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