|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7525
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.007534-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Abandono de incapaz
Materialidade e autoria
Comprovação
Dolo
Presença
Tipicidade provada
Majoração
Vítima descendente da ré
Condenação mantida
Pena corporal substituída por restritiva de direitos
Provimento parcial |
| Data: | 26-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Abandono de incapaz majorado (art. 133, § 3º, II, do CP). Prescrição retroativa. Não configuração. Preliminar rejeitada. Inconstitucionalidade do art. 610, do Código de Processo Penal. Inocorrência. Atuação do Ministério Público em segunda instância como custos legis. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Elemento subjetivo do tipo penal (dolo). Ocorrência. Intenção de abandonar caracterizada. Tipicidade provada. Condenação mantida. Substituição da pena privativa de liberdade. Preenchimento dos requisitos legais. Cabimento. Custas processuais. Isenção. Ré assistida por defensor público. Inteligência do art. 10, inciso II, da Lei estadual nº 14.939/03. Recurso provido em parte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.007534-4/001 - Comarca de São João del-Rei - Apelante: Mãe de menor - APELADO: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: Menor - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7525 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
