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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7529
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0056.10.016360-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargadora DENISE PINHO DA COSTA VAL (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Violência doméstica
Ameaça
Embriaguez
Medidas protetivas
Desobediência
Porte de arma branca
Contravenção penal
Atipicidade
Necessidade de regulamentação |
| Data: | 10-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Ameaça. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Relevância. Crime de desobediência. Configuração. Art. 19 da LCP. Ausência de regulamentação. Conduta atípica. Justiça gratuita. Matéria afeta ao juízo da execução. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0056.10.016360-1/001 - Comarca de Barbacena - Apelante: S.J.A. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: P.F.A. - Relatora: DES.ª DENISE PINHO DA COSTA VAL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7529 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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