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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7531
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.023069-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Medidas protetivas
Lei Maria da Penha
Requerimento
Longo lapso temporal
Necessidade
Atualidade
Razoabilidade |
| Data: | 22-Mai-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Lei Maria da Penha. Medidas protetivas. Princípios da necessidade, atualidade e razoabilidade. Grande lapso temporal decorrido desde o pedido. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.023069-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: J.G.S.F.- Vítima: P.V.S. - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7531 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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