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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7532
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.14.034374-0/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Habeas corpus
Exercício ilegal da profissão
Art. 47 da LCP
“Flanelinha”
Conduta atípica
Trancamento da ação penal
Impossibilidade
Profissão de guardador de carro devidamente regulamentada por lei
Ordem denegada |
| Data: | 3-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Exercício ilegal da profissão. Art. 47 da LCP. “Flanelinha”. Conduta atípica. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Profissão de guardador de carro devidamente regulamentada por lei. Ordem denegada. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.14.034374-0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: R.B.O.S., W.C.T.G., C.V.O. - Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca Belo Horizonte - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7532 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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