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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7533
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.105547-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador SILAS RODRIGUES VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Acidente de trânsito
Morte da vítima
Homicídio culposo
Culpa concorrente
Caracterização
Absolvição de um dos condutores
Impossibilidade
Imprudência comprovada
Compensação de culpas
Proibição no sistema penal brasileiro
Suspensão da habilitação
Punição cumulativa
Art. 302 da Lei 9.503/97 |
| Data: | 20-Mai-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Culpa concorrente. Amplo conjunto probatório. Condenação lançada. Decote da pena de
suspensão da habilitação. Impossibilidade. Imposição legal. Custas. Isenção. Inadmissibilidade. Juízo execução. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.105547-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais; 2º) G.A.P.F. - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, P.F.P. - Vítima: R.E.C.J. - Relator: DES. SILAS RODRIGUES VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7533 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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