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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7534
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.08.155750-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Denunciação caluniosa
Não ocorrência
Meros atos investigatórios da autoridade policial
Ausência de indiciamento
Suposto crime não definido
Desclassificação para o delito de comunicação falsa de crime
Decisão mantida |
| Data: | 22-Abr-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Denunciação caluniosa. Desclassificação para comunicação falsa de crime. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.08.155750-0/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: M.A.S.T. - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7534 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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