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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7535
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.161360-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador PEDRO COELHO VERGARA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo
Desclassificação para furto
Impossibilidade
Prova de grave ameaça durante a prática delitiva
Concurso formal
Afetação de patrimônios de vítimas distintas
Mesmo contesto fático
Art. 70 do Código Penal
Inteligência
Atenuante de confissão espontânea
Ausência
Reconhecimento da tentativa
Impossibilidade
Inversão da posse da res furtiva da vítima
Regime fechado
Manutenção
Recurso em liberdade
Descabimento
Art. 312 do Código de Processo Penal
Aplicação
Isenção de custas
Análise prejudicada
Concessão em 1ª instância
Nulidade da sentença
Princípio da individualização das penas
Violação
Inocorrência |
| Data: | 20-Mai-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Apelação criminal. Roubo. Concurso formal. Preliminar. Nulidade da sentença. Violação ao princípio da individualização das penas. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Desclassificação para furto.
Impossibilidade. Afastamento do concurso formal. Reconhecimento do crime único. Descabimento. Patrimônios distintos atingidos em um mesmo contexto fático. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Inversão da posse da res. Regime fechado mantido. Recorrer em liberdade. Descabimento. Isenção de custas. Análise. Descabimento. Pedido observado na 1ª instância. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.161360-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: M.A.M. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: A.A.A., L.M.P.S. - Relator: DES. PEDRO COELHO VERGARA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7535 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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