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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7536
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0672.07.265134- 8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador CATTA PRETA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra o meio ambiente
Réu não localizado
Intimação por edital
Não comparecimento
Prisão preventiva
Desproporcionalidade
Ausência dos requisitos
Princípio da presunção da inocência |
| Data: | 11-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Pesca mediante a utilização de aparelhos, petrechos e métodos não permitidos. Não comparecimento ao processo. Irrelevância. Pedido de prisão preventiva indeferida pelo magistrado. Ausência dos requisitos descritos no art. 312 do CPP. Medida desproporcional. Pena de prisão abstrata de um a três anos. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0672.07.265134-8/001 - Comarca de Sete Lagoas - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: S.A.S. - Relator: DES. CATTA PRETA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7536 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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