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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7538
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0074.11.001977-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator) |
| Palavras-Chave: | Violação de direito autoral
Preliminar de ofício
Teses antagônicas
Defensor único
Defesas colidentes
Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa
Nulidade absoluta |
| Data: | 8-Mai-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Art. 184, § 2º, do CP. Preliminar de ofício. Teses defensivas conflitantes. Defensor comum aos réus. Ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República. Nulidade absoluta. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0074.11.001977-0/001 - Comarca de Bom Despacho - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - 2os) D.A.S. e outro, D.J.S. - Apelados: D.A.S. e outro, D.J.S., Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7538 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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