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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7539
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0281.03.002813-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargadora KÁRIN EMMERICH (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Falsificação de documento público
Uso de documento falso
CRLV
Recebimento da denúncia
Ausência de laudo pericial
Falta de justa causa
Inocorrência
In dubio pro societate
Apresentação espontânea do documento falso
Irrelevância
Autoria e materialidade comprovadas
Conduta social
Desvaloração indevida
Redução da pena-base |
| Data: | 24-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelações criminais. Falsificação de documento público (art. 297 do CP). Uso de documento falso (art. 304 do CP). CRLV. Preliminar. Alegação de nulidade decorrente da ausência de justa causa e de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia. Inocorrência. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Apresentação espontânea do documento falso à autoridade policial. Irrelevância. Crime de uso de documento falso configurado. Ausência de dolo. Inocorrência. Ciência da falsidade documental. Redução da pena-base. Necessidade. Desvaloração indevida da conduta social. Ausência de condenações definitivas. Honorários do defensor dativo. Atuação na segunda instância. Fixação de ofício. Recursos parcialmente providos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0281.03.002813-4/001 - Comarca de Guapé - Apelantes: 1º) S.S.A.; 2º) H.S.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª KÁRIN EMMERICH |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7539 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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