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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7541
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0704.12.007648-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tribunal do Júri
Quesitos
Contradição
Nulidade
Inocorrência
Lei 11.689/2008
Nova sistemática
Decisão manifestamente contrária à prova dos autos
Absolvição
Possibilidade
Veredicto popular
Prevalência
Súmula 28/TJMG |
| Data: | 26-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Nulidade. Contradição. Quesito genérico. Obrigatoriedade. Autonomia dos jurados para decidir pela absolvição. Jurisprudência pacífica do STJ. Julgamento contrário às provas dos autos. Elementos probatórios que sustentam a absolvição. Manutenção da sentença. Rejeitada a preliminar e, no mérito, negado provimento ao recurso. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0704.12.007648-1/001 - Comarca de Unaí - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: B.J.P.C. - Vítimas: E.P.S., R.P.S. - Relator: DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7541 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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