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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7546
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| Título: | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.12.044598- 7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador FORTUNA GRION (Relator) |
| Palavras-Chave: | Unificação de penas
Eventuais benefícios no curso da execução da pena
Aquisição
Marco temporal
Lei de Execução Penal
Ausência de previsão expressa
Precedentes
Tribunais superiores
Uniformização de jurisprudência
Órgão especial
Matéria decidida
Termo inicial
Data do trânsito em julgado da nova condenação |
| Data: | 10-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo em execução. Unificação de penas. Termo inicial para cálculo de eventuais benefícios no curso da execução penal. Data do trânsito em julgado da nova condenação. Matéria decidida em incidente de uniformização de jurisprudência julgado pelo órgão especial deste Tribunal. Precedentes dos tribunais superiores. |
| Descrição: | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.12.044598-7/001 - Comarca de Ribeirão das Neves - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: M.V.T.R. - Relator: DES. FORTUNA GRION |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7546 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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